Lei N 414/2023

DEFINE AS CATEGORIAS QUE TERÃO DIREITO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AUTORIZA O SEU PAGAMENTO, REGULAMENTA O ART.9-C S4 DA LEI 11.350/2006, ART.5, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL N 8.474/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.